Portal das Comunidades Portuguesas

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Passaporte Comum

O passaporte eletrónico português é um documento de viagem individual, que permite ao seu titular a entrada e saída do território nacional, bem como do território de outros Estados que o reconheçam para esse efeito.

Em território português, as taxas a cobrar relativamente ao passaporte são estabelecidas por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública. 
No estrangeiro, as taxas devidas são as previstas na Tabela de Emolumentos Consulares, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 61/2012, de 30 de outubro.

Onde pode requerer o passaporte?

  • Governos das Regiões Autónomas
  • Lojas do Cidadão
  • Se residente no estrangeiro, no posto consular da área de residência

 Têm direito à titularidade de passaporte os cidadãos de nacionalidade portuguesa.

Só o próprio, presencialmente, pode requerer o passaporte
No caso de menores de 18 anos, cidadãos interditos ou inabilitados, o passaporte é requerido por quem exerce o poder paternal, a tutela ou a curatela.

Passaportes para menores

Os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem entrar e sair de território nacional exibindo autorização para o efeito.

A autorização referida deve constar de documento escrito, datado e com a assinatura de quem exerce o poder paternal, legalmente certificada, conferindo poderes de acompanhamento por parte de terceiros, devidamente identificados.

A autorização pode ser utilizada ilimitadamente, dentro do prazo de validade que o documento mencionar, a qual, no entanto, não poderá exceder o período de um ano civil.

Se não for mencionado outro prazo, a autorização é válida por seis meses, contados a partir da respetiva data.

Para informação mais detalhada por favor consulte o menu "Viajem de Menores".

Documentos necessários

Cartão de Cidadão/Bilhete de identidade de cidadão nacional válido e atualizado, independentemente da respetiva idade, o qual não pode ser substituído por outro documento.

Prazos de entrega do Passaporte

Os prazos estabelecidos para a emissão do passaporte eletrónico constam da Portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto, revistos na Portaria n.º 418/2011, de 1 de abril e na Portaria n.º 270/2011, de 22 de setembro, que poderão ser consultadas no Item abaixo Legislação útil.

Para informação adicional consulte o Portal do Cidadão.

Validade do Passaporte

O passaporte é válido por um período de cinco anos. 
No caso de menores de idade inferior a 4 anos, a validade do passaporte é de dois anos.

Cancelamento e apreensão

O titular do passaporte perdido, destruído, furtado ou extraviado deve comunicar imediatamente tal facto à entidade emissora, para efeitos de cancelamento e apreensão.

Os representantes legais de menores e incapazes podem requerer à entidade emitente o cancelamento e a apreensão de passaporte emitido a favor daqueles.

As autoridades consulares, quando solicitadas a custear a repatriação de nacionais portadores de passaporte, farão a retenção deste, que apenas será restituído no destino após pagamento dos encargos suportados pelo Estado.

Na situação prevista no número anterior, o repatriado regressará a Portugal munido de passaporte temporário ou título de viagem única.

Concessão de segundo Passaporte

Em circunstâncias excecionais, devidamente fundamentadas, poderá ser concedido um segundo passaporte, a indivíduo titular de outro ainda válido, quando, após cuidada apreciação da situação, se conclua que a sua emissão corresponde ao interesse nacional ou a um interesse legítimo do requerente, decorrente das relações entre Estados terceiros.

Legislação útil