Portal das Comunidades Portuguesas

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Certidões

Certidão é um documento destinado a comprovar atos constantes dos registos ou arquivos de qualquer repartição pública. 
 
As certidões são passadas em modelo aprovado ou por fotocópia certificada de parte ou da totalidade de um documento que certifica e faz prova sobre atos constantes dos registos.
 
A certidão serve, em geral, tanto para que terceiros possam tomar conhecimento acerca do conteúdo do registo, como para que a pessoa registada possa fazer fé perante quem quer que seja daquilo que do registo consta. 
Estão regra geral associados a um assento de nascimento, casamento ou óbito.
 
A certidão de registo é um meio de prova, pelo que os factos sujeitos a registo e o estado civil das pessoas provam-se, pelo acesso à base de dados do registo civil e por meio de certidão.
 

Espécie de certidões

As certidões podem ser emitidas em três diferentes formatos: narrativa, cópia integral e modelo internacional. 
  • As certidões narrativas narram o conteúdo do assento de forma sintética. Nela são mencionados os elementos extraídos do texto do assento, conjugados com as modificações introduzidas pelos averbamentos existentes à margem.
  • Nas certidões de cópia integral transcreve-se todo o texto dos assentos a que respeitam e os seus averbamentos.
  • A certidão em modelo internacional  destina-se a ser utilizada no estrangeiro, tem formato multilingue e é emitida nos modelos aprovados pela Convenção Internacional sobre a Emissão de Certidões Multilingues de Atos do Registo Civil, aprovada pelo Decreto do Governo nº 34/83, de 12 de Maio.
 

Fins a que se destinam as certidões

As certidões podem destinar-se a variados fins, tais como, por exemplo:
  • Abono de família; 
  • Segurança social; 
  • Processo de casamento
 

Quem pode pedir certidões de registo civil

Qualquer pessoa tem legitimidade para requerer certidão dos registos constantes dos livros de registo civil, salvo nas seguintes situações:

  • Dos assentos de filhos adotivos só podem ser passadas certidões de cópia integral ou fotocópias a pedido das pessoas a quem o registo respeita, descendentes ou herdeiros e ascendentes, quanto a estes, sem prejuízo do disposto no artigo 1985º do Código Civil português sobre o segredo da identidade.
  • Em pendência do processo de adoção, após a sua decretação ou, em qualquer caso, desde que recebida, na conservatória respetiva, a comunicação relativa à confiança judicial ou administrativa do menor, as certidões do assento de nascimento que a este respeitem devem ser passadas em conformidade com o disposto no artigo 1985º do Código Civil português e com a decisão proferida, em processo próprio, sobre o segredo de identidade.
  • Dos assentos de perfilhação que devam considerar-se secretos só pode ser passada certidão para efeito de instrução do processo de publicações para casamento ou de ação de alimentos, nas condições previstas na lei civil portuguesa.
  • Dos assentos onde conste averbada a mudança de sexo e consequente alteração de nome próprio só podem ser passadas certidões de cópia integral a requerimento do próprio, dos seus herdeiros e das autoridades judiciais ou policiais para efeitos de investigação ou instrução criminal. 
 
As certidões são requeridas verbalmente ou por escrito

Onde pode requerer

Posto consular onde se encontra inscrito 
Portal do Cidadão
Qualquer Conservatória do Registo Civil
 

Certidão Permanente de Registo Civil

A Portaria n.º 145/2010 de 10 de Março, criou a certidão permanente de registo civil. 
 
Designa-se por certidão permanente de registo civil a disponibilização do acesso à informação, em suporte eletrónico e permanentemente atualizada, das menções e averbamentos constantes no assento de nascimento. 
 
O pedido de acesso à certidão permanente é feito através do sítio na Internet com o endereço www.civilonline.mj.pt, pelo cidadão, maior de idade ou emancipado, a quem o registo respeita, que disponha de cartão de cidadão e de leitor adequado. 
 
O acesso à certidão permanente efetua-se mediante a disponibilização ao requerente de um código de acesso, que permite a visualização da informação através da Internet durante o prazo de validade da certidão permanente. 
 
A entrega, autorizada pelo titular, a qualquer entidade pública ou privada, do código de acesso à certidão permanente, durante o seu prazo de validade, equivale, para todos os efeitos legais, à entrega de uma certidão do assento de nascimento. 
 
A certidão permanente é disponibilizada pelo prazo de três ou seis meses, e tem o custo de €8 ou €16, respectivamente consoante o prazo de validade da mesma.