Nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 32/2017, de 1 de junho, a partir de 1 de janeiro de 2019, o bilhete de identidade deixou de ser emitido nos postos consulares.

Os bilhetes de identidade existentes mantêm-se válidos até ao termo do prazo de validade neles indicado.

 

 

 

 

 

 

 

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