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Ministério dos Negócios Estrangeiros

Atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF)

Pedido de atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF)  

O número de identificação fiscal, abreviadamente designado por NIF, é um número sequencial destinado exclusivamente ao tratamento de informação de índole fiscal e aduaneira.

O pedido de atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF) é um serviço que permite o registo de um cidadão, residente ou não em território nacional, na base de dados da Administração Fiscal, permitindo identificar de forma expedita e para efeitos fiscais a pessoa singular, atribuindo-lhe um número construído através de um algoritmo.

Em Portugal, o termo Número Contribuinte, também é usado para se referir ao Nº Identificação Fiscal

É atribuído pela Autoridade Tributária e Aduaneira, organismo do Ministério das Finanças e da Administração Pública, no caso de pessoas singulares e pessoas coletivas não sujeitas a registo no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC).

O Nº Identificação Fiscal é associado e disponibilizado no Cartão de Cidadão ou num documento emitido para o efeito, quando solicitado separadamente.

O número de identificação fiscal pode ser solicitado por qualquer cidadão em qualquer momento.

Nota: No momento do pedido, os cidadãos não residentes fiscais em território nacional, são obrigados a designar um representante fiscal domiciliado em Portugal (pessoa singular ou coletiva).

Apenas para os cidadãos nacionais residentes na União Europeia, na Islândia ou na Noruega, a designação de representante fiscal é meramente facultativa.

 

MAIS INFORMAÇÕES 

Legislação

Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro

Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/1998, de 17 de dezembro.

Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro (cria o Cartão do Cidadão).

REQUISITOS

O pedido de atribuição de NIF deve ser acompanhado da seguinte informação:

  • Nome completo, sem abreviaturas;
  • N.º do Cartão de Cidadão, Bilhete de identidade ou Passaporte;
  • Residência;
  • Nome e morada do representante fiscal em Portugal;
  • Documento que titule a representação fiscal ou contrato de mandato com representação, dos quais conste expressamente a aceitação da representação fiscal.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Se o requerente é cidadão nacional residente na União Europeia, na Islândia ou na Noruega

  • Documento de identificação civil ou Passaporte
  • Comprovativo do domicílio fiscal
  • Modelo de requerimento, quando solicitado junto de Postos ou Secção Consulares não emissores de Cartão de Cidadão (Mod. Anexo I disponibilizado nos Postos Consulares)

Se o requerente é cidadão nacional residente fora da União Europeia, da Islândia ou da Noruega

  • Documento de identificação civil ou Passaporte do requerente
  •  Documento de identificação do Representante Fiscal
  • Comprovativo do domicílio fiscal
  • Modelo de requerimento, quando solicitado junto de Postos ou Secção Consulares não emissores de Cartão de Cidadão (Mod. Anexo II disponibilizado nos Postos Consulares)
  • Documento que titule a representação fiscal (Mod. Anexo III disponibilizado nos Postos Consulares) ou contrato de mandato com representação do qual conste expressamente a aceitação da representação fiscal

Se o requerente é cidadão estrangeiro, não residente em Portugal

  • Documento de identificação ou Passaporte
  • Comprovativo do domicílio fiscal
  • Modelo de requerimento (Mod. Anexo II disponibilizado nos Postos Consulares)