Portal das Comunidades Portuguesas

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Serviços de atendimento ao público

Legalização de Documentos

O serviço de atendimento ao público da Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas funciona em Lisboa e no Porto, nas seguintes moradas e horários de atendimento:

Lisboa - Largo das Necessidades, nº 42, 1350-179 Lisboa
Dias úteis das 9h00 às 12h30 e das 13h30 às 15h30
Contacto: (+ 351) 217 929 700 / 217 929 723

Porto – Rua do Rosário nº 135, 4050-523 Porto
Dias úteis das 9h15 às 12h30 e das 14h00 às 16h30
Contacto: (+ 351) 223 395 450 / 223 395 469

Serviços disponíveis

  • Legalização/certificação de documentos
  • Reconhecimento de assinaturas
  • Pedido de certidões de contagem de tempo de serviço

NOTA: Processos com mais de 10 documentos não poderão ser tratados no próprio dia, devendo ser levantados 24h depois do pedido.

Taxas aplicadas

Nos termos do Despacho n.º 9690/2013, de 24 de julho, por cada ato de reconhecimento de assinatura e de legalização de documento realizado pelos serviços de atendimento ao público da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas é cobrada uma taxa de 5 euros e emitida a respetiva fatura.

O pagamento das taxas devidas poderá ser efectuado:

  • em numerário
  • por transferência bancária, para o IBAN PT50 0781 0112 0000 0006 660 73, mediante a apresentação do respetivo comprovativo
  • por cheque visado, para valores superiores a 50 euros

 

Apoio Jurídico

No âmbito das suas atribuições legais, a Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, através da Direção de Serviços de Emigração (EMI) e da Direção de Serviços Regional (DSR), presta informação jurídica aos nacionais portugueses residentes no estrangeiro, aos interessados em emigrar ou àqueles que estão de regresso a Portugal depois de um período de permanência fora do território nacional,designadamente:

  • análise de ofertas e contratos de trabalho
  • informações sobre os direitos e deveres no país de acolhimento, segurança social, acesso a cuidados de saúde, benefícios e obrigações fiscais
  • apoio às empresas que pretendem colocar trabalhadores no estrangeiro
  • recebimento de queixas por incumprimento dos contratos de trabalho/exploração laboral
  • acompanhamento dos casos dos menores em risco no estrangeiro
  • informações sobre a Campanha Trabalhar no Estrangeiro – Informe-se antes de partir
  • assuntos diversos

Para a obtenção do apoio jurídico os interessados deverão consultar a Direção de Serviços de Emigração (EMI), em Lisboa, ou a Direção de Serviços Regional (DSR) no Porto, nas seguintes moradas e horários de atendimento:

Lisboa: Av. Infante Santo, 42,3º- 1350-179 Lisboa
Dias úteis das 9h00 às 12h30 e das 13h30 às 15h30

Contactos:
Telefone : (+ 351) 217 929 734
Fax: (+ 351) 217 929 724
Email: emi@mne.pt

Porto: Rua do Rosário nº 135, 4050-523 Porto
Dias úteis das 9h15 às 12h30 e das 14h00 às 16h30

Contactos:
Telefone: (+ 351) 223 395 450 / 223 395 469
Fax: (+ 351) 223 395 454
Email: dsr@mne.pt

Apoio Social

No âmbito das suas atribuições legais, a Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, através da Direção de Serviços de Emigração (EMI) e da Direção de Serviços Regional (DSR), presta informações sobre o apoio social que é facultado aos emigrantes ou residentes portugueses no estrangeiro e àqueles que regressaram a Portugal depois de um período de permanência fora do território nacional, designadamente:

  • o acolhimento em Portugal dos portugueses repatriados que necessitam de institucionalização social/hospitalar
  • o acolhimento em Portugal dos expulsos e dos deportados portugueses quando solicitam apoio à chegada
  • os programas ASIC-CP/ASEC-CP
  • as pensões do estrangeiro
  • os contingentes especiais para emigrantes portugueses e familiares para ingresso no ensino superior
  • assuntos diversos

Para a obtenção do apoio social os interessados deverão consultar a EMI, na seguinte morada e horário de atendimento:

Lisboa: Av. Infante Santo, 42, 3º- 1350-179 Lisboa
Dias úteis das 9h00 às 12h30 e das 14h30 às 17h00

Contactos:
Telefone : (+ 351) 217 929 734
Fax: (+ 351) 217 929 724
Email: emi@mne.pt

Porto: Rua do Rosário nº 135, 4050-523 Porto
Dias úteis das 9h15 às 12h30 e das 14h00 às 16h30

Contactos:
Telefone: (+ 351) 223 395 450 / 223 395 469
Fax: (+ 351) 223 395 454
Email: dsr@mne.pt

Vistos/Informações

Linha Azul
Telefone: (+351) 213 963 086
Horário: 9h30h – 12h30 (dias úteis)

Email: vistos@mne.pt