O serviço de atendimento ao público da Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas funciona em Lisboa e no Porto, nas seguintes moradas:

Lisboa - Largo das Necessidades, nº 42, 1350-179 Lisboa
Contacto: (+ 351) 217 929 700 / 217 929 723

Porto  – Rua do Rosário nº 135, 4050-523 Porto

Contacto: (+ 351) 223 395 450 / 223 395 469

Serviços disponíveis

  • Prestação de informações a quem deseja emigrar;
  • Reconhecimento das assinaturas dos funcionários consulares portugueses, quando não estiverem autenticadas com o selo branco ou ofereçam dúvidas;
  • Declaração de se encontrarem identificados, nessa qualidade, nos registos da DGACCP, os funcionários das missões diplomáticas e consulares, acreditadas em Portugal, e que procedem à assinatura, com ou sem aposição de selo e carimbo, de documentos relativos a essas Missões, para efeitos de instrução de procedimentos administrativos junto de entidades portuguesas, nos termos da alínea f) do n.º 3 do art. 2º da Portaria n.º 30/2012, de 31 de Janeiro, alterada pela Portaria nº 123/2019, de 30 de abril;
  • Emissão de outras declarações, no âmbito de competências genéricas da Administração.

Os pedidos de reconhecimento de assinaturas e de identificação, nessa qualidade, nos registos da DGACCP, de funcionários das missões diplomáticas e consulares, acreditadas em Portugal, que procedem à assinatura, com ou sem aposição de selo e carimbo, de documentos relativos a essas Missões, para efeitos de instrução de procedimentos administrativos junto de entidades portuguesas, bem como de emissão de outras declarações devem ser solicitados pelos requerentes, mediante o preenchimento do formulário aqui disponibilizado.

A declaração a emitir segue o modelo aqui disponibilizado.

 

Horários e procedimentos

Porto

  • Dias úteis das 9h15 às 12h30 e das 14h00 às 16h30;
  • Os utentes serão atendidos, dentro do horário de expediente, por ordem de chegada, salvaguardando-se o atendimento prioritário, de acordo com o que está previsto na lei;
  • As declarações serão elaboradas e entregues no mesmo dia da receção dos respetivos pedidos, até um máximo de 10 documentos por requerente;
  • Os pedidos de reconhecimento de assinaturas de funcionários consulares portugueses
  • Declaração de identificação, nessa qualidade, nos registos da DGACCP, dos funcionários das missões diplomáticas e consulares, acreditadas em Portugal, e que procedam à assinatura, com ou sem aposição de selo e carimbo, de documentos relativos a essas Missões, para efeitos de instrução de procedimentos administrativos junto de entidades portuguesas/declaração relativa a documento subscrito por funcionário de missão diplomática ou consular, acreditada em Portugal, bem como de emissão de outras declarações devem ser solicitados pelos requerentes, mediante o preenchimento e entrega do  formulário aqui disponibilizado.

 

Lisboa

AVISO: Informa-se que, desde o dia 01.04.2019, o atendimento no Gabinete de Atendimento ao Público da Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas é efetuado, por marcação prévia online, através do seguinte link:

https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/agendamento-online-de-atos-consulares , disponível no Portal das Comunidades Portuguesas –  https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/

Mais se informa que, desde essa data, não é possível garantir o atendimento a quem não efetue marcação pela via anteriormente referida.

NOTA IMPORTANTE: No dia do agendamento é obrigatório a apresentação do e-mail com os dados do agendamento enviado pelo sistema de agendamento online, pelo que os Senhores utentes deverão estar munidos do mesmo, sem o qual não será possível o atendimento.

O atendimento ao público é individual e cada utente requerente da emissão de documentação ou autenticação de assinaturas só pode tratar do seu processo, salvo se estiver habilitado com procuração de terceiros, não excedendo um máximo de 4 processos, no total.

Mantem-se assegurado o atendimento das situações prioritárias previstas na lei.

Pede-se a atenção para os seguintes procedimentos:

  • Entrega de documentos - Dias úteis das 9h00 às 12h00- Os pedidos de reconhecimento de assinaturas e de emissão de declarações devem ser solicitados pelos requerentes, mediante o preenchimento e entrega do formulário aqui disponibilizado, em duplicado;
  • Levantamento de documentos – Dias úteis das 14h00 às 15h00 – Nos serviços de atendimento ao público em Lisboa, as declarações não serão emitidas no mesmo dia da receção dos pedidos, devendo os requerentes deixar a documentação necessária e proceder ao seu levantamento, no dia útil, a indicar pelos funcionários competentes, dentro do horário indicado;
  • Os utentes serão atendidos, dentro do horário de expediente, por ordem de chegada, salvaguardando-se o atendimento prioritário, de acordo com o que está previsto na lei;
  • Tendo em conta os horários de entrega e levantamento de documentos, bem como o facto de as declarações não serem emitidas no mesmo dia do respetivo pedido, aconselham-se todos os utentes a dirigir-se a estes serviços, com a antecedência necessária a poder comparecer noutros organismos da Administração Pública, nas datas que aí lhes tiverem sido agendadas, com os documentos necessários.

 

Taxas aplicadas

Nos termos do Despacho n.º 9690/2013, de 24 de julho, por cada ato de reconhecimento de assinatura de documento, realizado pelos serviços de atendimento ao público da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, é cobrada uma taxa de cinco euros (5 €) e emitida a respetiva fatura/pela prática de cada ato de reconhecimento de assinatura ou de outro atos relativo a documentos, realizados pelos serviços de atendimento ao público da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, é cobrada uma taxa de cinco euros (5 €) e emitida a respetiva fatura.

O pagamento das taxas devidas poderá ser efetuado:

  • Em numerário;
  • Por transferência bancária, para o IBAN PT50 0781 0112 0000 0006 660 73, mediante a apresentação do respetivo comprovativo;
  • Por cheque visado, para valores superiores a 50 (cinquenta) euros.

  

Pedidos por via postal

Os pedidos podem ser dirigidos aos serviços de atendimento ao público por via postal, através de correio pré-pago, que deverá conter:

  • formulário aqui disponibilizado, devidamente preenchido;
  • A documentação original/o(s) documento(s) original(ais);
  • O comprovativo de pagamento por transferência bancária ou, em alternativa, o montante certo a pagar em numerário.

 

Informação complementar – Convenção de Haia

Nos Estados-Parte à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros (Convenção de Haia, de 5 de Outubro de 1961)[1], é dispensada a exigência da legalização diplomática ou consular dos atos públicos (e que devam produzir efeitos no território de outro país), consistindo a única formalidade exigível para esse efeito na aposição da apostila, passada pela autoridade competente do Estado donde o documento é originário.

Entende-se por legalização apenas a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou consulares sobre cujo território o ato deve produzir os seus efeitos reconhecem a assinatura, a qualidade em que o signatário atuou e, sendo caso disso, a autenticidade do selo ou do carimbo que constem do ato.

Portugal é Estado-Parte à Convenção de Haia, encontrando-se o Procurador-Geral da República designado como autoridade central/competente para efeitos da emissão/verificação de apostilas (n.º 1 do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril).

A legalização de atos públicos portugueses, que visem produzir efeitos em Estados estrangeiros, que sejam parte à Convenção de Haia (vide sítio eletrónico da Conferência da Haia: https://www.hcch.net/pt/ instruments/conventions/status-table), compete ao Procurador-Geral da República (PGR), na qualidade de autoridade central/competente para efeitos da emissão/verificação de apostilas (http://www.ministeriopublico.pt/ perguntas-frequentes/servico-apostilas), e para cujos serviços são encaminhados os interessados.

Nota: Não se encontram atribuídas competências de legalização de atos públicos portugueses, que visem produzir efeitos em Estados estrangeiros, a quaisquer outras entidades.

Regulamento do Serviço de Apostila

[1]     Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48 450, de 24 de Junho de 1968, publicada no Diário da República, I Série, n.º 148, de 24 de Junho de 1968 (pag. 915 e segs).

 

 

 

 

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