{Atendimento ao público }

 O serviço de atendimento ao público da Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas funciona em Lisboa e no Porto, nas seguintes moradas e horários de atendimento:

Lisboa - Largo das Necessidades, nº 42, 1350-179 Lisboa
Dias úteis das 9h às 12h30 (horário provisório) 
Contacto: (+ 351) 217 929 700 / 217 929 723

Porto – Rua do Rosário nº 135, 4050-523 Porto

Dias úteis das 9h15 às 12h30 e das 14h00 às 16h30
Contacto: (+ 351) 223 395 450 / 223 395 469

Serviços disponíveis

  • Prestação de informações sobre certificação de documentos
  • Prestação de informações para quem deseja emigrar
  • Reconhecimento das assinaturas dos funcionários consulares portugueses, quando não estiverem autenticadas com o selo branco ou ofereçam dúvidas, nos termos da alínea f) do n.º 3 do art. 2º da Portaria n.º 30/2012, de 31 de Janeiro
  • Emissão de declarações destinadas a certificar a existência ou a reconhecer a validade de factos ou situações que já existam, de que são exemplos as participações, os certificados e certidões, os atestados, ou as informações prestadas ao público.

Os pedidos de reconhecimento de assinaturas e de emissão de declarações, devem ser solicitados pelos requerentes mediante o preenchimento do formulário aqui disponibilizado.

A declaração a emitir segue o modelo e tem o fundamento aqui disponibilizado.

Nota: Os serviços de atendimento ao público da DGACCP NÃO procedem ao reconhecimento das assinaturas dos funcionários consulares estrangeiros em Portugal.

 

Taxas aplicadas

Nos termos do Despacho n.º 9690/2013, de 24 de julho, por cada ato de reconhecimento de assinatura de documento, realizado pelos serviços de atendimento ao público da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, é cobrada uma taxa de 5 euros e emitida a respetiva fatura.

O pagamento das taxas devidas poderá ser efectuado:

  • em numerário
  • por transferência bancária, para o IBAN PT50 0781 0112 0000 0006 660 73, mediante a apresentação do respetivo comprovativo
  • por cheque visado, para valores superiores a 50 euros

 

Informação complementar – Convenção de Haia

 Nos Estados-Parte à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros (Convenção de Haia, de 5 de Outubro de 1961)[1], é dispensada a exigência da legalização diplomática ou consular dos atos públicos (e que devam produzir efeitos no território de outro país), consistindo a única formalidade exigível para esse efeito na aposição da apostila, passada pela autoridade competente do Estado donde o documento é originário.

Entende-se por legalização apenas a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou consulares sobre cujo território o ato deve produzir os seus efeitos reconhecem a assinatura, a qualidade em que o signatário atuou e, sendo caso disso, a autenticidade do selo ou do carimbo que constem do ato.

Portugal é Estado-Parte à Convenção de Haia, encontrando-se o Procurador-Geral da República designado como autoridade central/competente para efeitos da emissão/verificação de apostilas (n.º 1 do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril).

A legalização de atos públicos portugueses, que visem produzir efeitos em Estados estrangeiros, que sejam parte à Convenção de Haia (vide sítio eletrónico da Conferência da Haia: https://www.hcch.net/pt/ instruments/conventions/status-table), compete ao Procurador-Geral da República (PGR), na qualidade de autoridade central/competente para efeitos da emissão/verificação de apostilas (http://www.ministeriopublico.pt/ perguntas-frequentes/servico-apostilas), e para cujos serviços são encaminhados os interessados.

Nota: Não se encontram atribuídas competências de legalização de atos públicos portugueses, que visem produzir efeitos em Estados estrangeiros, a quaisquer outras entidades.

Regulamento do Serviço de Apostila

[1]     Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48 450, de 24 de Junho de 1968, publicada no Diário da República, I Série, n.º 148, de 24 de Junho de 1968 (pag. 915 e segs).