AVISO: O Gabinete de Atendimento ao Público de Lisboa está encerrado dias 21 e 22 de novembro de 2018.

O serviço de atendimento ao público da Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas funciona em Lisboa e no Porto, nas seguintes moradas:

Lisboa - Largo das Necessidades, nº 42, 1350-179 Lisboa
Contacto: (+ 351) 217 929 700 / 217 929 723

Porto  – Rua do Rosário nº 135, 4050-523 Porto

Contacto: (+ 351) 223 395 450 / 223 395 469

Serviços disponíveis

  • Prestação de informações sobre certificação de documentos
  • Prestação de informações para quem deseja emigrar
  • Reconhecimento das assinaturas dos funcionários consulares portugueses, quando não estiverem autenticadas com o selo branco ou ofereçam dúvidas, nos termos da alínea f) do n.º 3 do art. 2º da Portaria n.º 30/2012, de 31 de Janeiro
  • Emissão de declarações destinadas a certificar a existência ou a reconhecer a validade de factos ou situações que já existam, de que são exemplos as participações, os certificados e certidões, os atestados, ou as informações prestadas ao público.

Os pedidos de reconhecimento de assinaturas e de emissão de declarações, devem ser solicitados pelos requerentes mediante o preenchimento do formulário aqui disponibilizado.

A declaração a emitir segue o modelo e tem o fundamento aqui disponibilizado.

Nota: Os serviços de atendimento ao público da DGACCP NÃO procedem ao reconhecimento das assinaturas dos funcionários consulares estrangeiros em Portugal.

Horários e procedimentos

Porto

  • Dias úteis das 9h15 às 12h30 e das 14h00 às 16h30.
  • Os utentes serão atendidos, dentro do horário de expediente, por ordem de chegada, salvaguardando-se o atendimento prioritário de acordo com o que está previsto na Lei.
  • As declarações serão elaboradas e entregues no mesmo dia da receção dos respetivos pedidos, até um máximo de 10 documentos por requerente.
  • Os pedidos de reconhecimento de assinaturas e de emissão de declarações, devem ser solicitados pelos requerentes mediante o preenchimento e entrega do formulário aqui disponibilizado.

Lisboa

AVISO: Com o objetivo de serem asseguradas condições de atendimento com qualidade e emissão célere de documentação diversa, o atendimento ao público em Lisboa passa a estar limitado a um número máximo de utentes, com base em senhas distribuídas no momento da abertura dos serviços.

O atendimento ao público é individual e cada utente requerente da emissão de documentação ou autenticação de assinaturas só pode tratar do seu processo, salvo se estiver habilitado com procuração para terceiros, não excedendo um máximo de 4 processos no total.

Mantem-se assegurado o atendimento das situações prioritárias previstas na Lei.

Oportunamente, será disponibilizado um sistema de marcação prévia por via de pré-agendamento on-line disponibilizado no Portal das Comunidades.  

Pede-se a atenção para os seguintes procedimentos:

  • Entrega de documentos - Dias úteis das 9h00 às 12h00- Os pedidos de reconhecimento de assinaturas e de emissão de declarações devem ser solicitados pelos requerentes mediante o preenchimento e entrega do formulário aqui disponibilizado, em duplicado.
  • Levantamento de documentos – Dias úteis das 14h00 às 15h00 – Nos serviços de atendimento ao público em Lisboa, as declarações não serão emitidas no mesmo dia da receção dos pedidos, devendo os requerentes deixar a documentação necessária e regressar para o seu levantamento em dia útil a indicar pelos funcionários competentes, dentro do horário indicado.
  • Os utentes serão atendidos, dentro do horário de expediente, por ordem de chegada, salvaguardando-se o atendimento prioritário de acordo com o que está previsto na Lei.
  • Tendo em conta os horários de entrega e levantamento de documentos, bem como o facto de as declarações não serem emitidas no próprio dia do respetivo pedido, aconselha-se todos os utentes a dirigirem-se aos serviços com a antecedência necessária antes da data de qualquer agendamento existente junto de outros organismos da Administração Pública.

 

Taxas aplicadas

Nos termos do Despacho n.º 9690/2013, de 24 de julho, por cada ato de reconhecimento de assinatura de documento, realizado pelos serviços de atendimento ao público da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, é cobrada uma taxa de cinco euros (5 €) e emitida a respetiva fatura.

O pagamento das taxas devidas poderá ser efetuado:

  • Em numerário.
  • Por transferência bancária, para o IBAN PT50 0781 0112 0000 0006 660 73, mediante a apresentação do respetivo comprovativo.
  • Por cheque visado, para valores superiores a 50 euros.

  

Pedidos por via postal

Os pedidos podem ser dirigidos aos serviços de atendimento ao público por via postal, através de correio pré-pago, que deverá conter:

  • formulário aqui disponibilizado, devidamente preenchido.
  • A documentação original.
  • O comprovativo de pagamento por transferência bancária ou, em alternativa, o montante certo a pagar em numerário.

Informação complementar – Convenção de Haia

 Nos Estados-Parte à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros (Convenção de Haia, de 5 de Outubro de 1961)[1], é dispensada a exigência da legalização diplomática ou consular dos atos públicos (e que devam produzir efeitos no território de outro país), consistindo a única formalidade exigível para esse efeito na aposição da apostila, passada pela autoridade competente do Estado donde o documento é originário.

Entende-se por legalização apenas a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou consulares sobre cujo território o ato deve produzir os seus efeitos reconhecem a assinatura, a qualidade em que o signatário atuou e, sendo caso disso, a autenticidade do selo ou do carimbo que constem do ato.

Portugal é Estado-Parte à Convenção de Haia, encontrando-se o Procurador-Geral da República designado como autoridade central/competente para efeitos da emissão/verificação de apostilas (n.º 1 do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril).

A legalização de atos públicos portugueses, que visem produzir efeitos em Estados estrangeiros, que sejam parte à Convenção de Haia (vide sítio eletrónico da Conferência da Haia: https://www.hcch.net/pt/ instruments/conventions/status-table), compete ao Procurador-Geral da República (PGR), na qualidade de autoridade central/competente para efeitos da emissão/verificação de apostilas (http://www.ministeriopublico.pt/ perguntas-frequentes/servico-apostilas), e para cujos serviços são encaminhados os interessados.

Nota: Não se encontram atribuídas competências de legalização de atos públicos portugueses, que visem produzir efeitos em Estados estrangeiros, a quaisquer outras entidades.

Regulamento do Serviço de Apostila

[1]     Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48 450, de 24 de Junho de 1968, publicada no Diário da República, I Série, n.º 148, de 24 de Junho de 1968 (pag. 915 e segs).