O serviço de atendimento ao público da Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas funciona em Lisboa e no Porto, nas seguintes moradas:

Lisboa - Largo das Necessidades, nº 42, 1350-179 Lisboa
Contacto: (+ 351) 217 929 700 / 217 929 723

Porto  – Rua do Rosário nº 135, 4050-523 Porto

Contacto: (+ 351) 223 395 450 / 223 395 469

 

Serviços disponíveis

  • Emissão de declaração de se encontrarem identificados, nessa qualidade, nos registos da DGACCP, os funcionários das missões diplomáticas e consulares, acreditadas em Portugal, e que procedem à assinatura, com ou sem aposição de selo e carimbo, de documentos relativos a essas Missões, para efeitos de instrução de procedimentos administrativos junto de entidades portuguesas, nos termos da alínea f) do n.º 3 do art. 2º da Portaria n.º 30/2012, de 31 de Janeiro, alterada pela Portaria nº 123/2019, de 30 de abril;
  • Emissão de declarações referentes a documentos administrativos portugueses autênticos ou autenticados;
  • Reconhecimento das assinaturas dos funcionários consulares portugueses, quando não estiverem autenticadas com o selo branco ou ofereçam dúvidas.

 

Horários e procedimentos

Lisboa

Informa-se o atendimento no Gabinete de Atendimento ao Público da DGACCP é efetuado, por marcação prévia online, através do seguinte link:
https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/agendamento-online-de-atos-consulares, disponível no Portal das Comunidades Portuguesas – https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/

O atendimento ao público (a pessoas individuais ou coletivas) é pessoal e cada utente requerente da emissão de documentação ou autenticação de assinaturas, só pode tratar do seu processo, salvo se estiver habilitado com procuração/autorização de terceiros, não excedendo um máximo de 4 documentos para cidadãos individuais e um máximo de 10 documentos para pessoas coletivas. O número máximo citado pode ser excedido, exclusivamente em caso de reagrupamentos familiares de cidadãos estrangeiros.

Pedidos por via postal (só GAP LISBOA)

Os pedidos podem ser dirigidos aos serviços de atendimento ao público por via postal, através de correio, que deverá conter:

  1. O formulário aqui disponibilizado, devidamente preenchido;
  2.  A documentação autêntica ou autenticada

Nota:
Os certificados ou as declarações emitidas que são remetidas por correio devem ser levantadas pessoalmente ou por pessoa autorizada para o efeito, no GAP em dias úteis das 14 às 15 horas, no prazo de 5 dias úteis a contar da receção dos documentos no GAP.
O pagamento das taxas devidas é efetuado em numerário no ato do levantamento dos documentos

 

Nos termos do Despacho n.º 9690/2013, de 24 de julho, pela prática de cada ato de reconhecimento de assinatura ou de outros atos relativo a documentos, realizados pelos serviços de atendimento ao público da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, é cobrada uma taxa de cinco euros (5 €) e emitida a respetiva fatura/recibo.
O pagamento das taxas devidas é efetuado em numerário.Procedimentos:

  • Dias úteis das 9h00 às 12h00 – são atendidos exclusivamente os utentes que tiverem marcação obtida pelo agendamento online, sendo as declarações emitidas no ato;
  • Dias úteis das 14h00 às 15h00 – recolha presencial pelo próprio ou por pessoa autorizada para o efeito de documentação submetida por correioapós 5 dias úteis após a receção dos documentos no GAP.

 

Porto

  • Dias úteis das 9h15 às 12h30 e das 14h00 às 16h30;
  • Os utentes serão atendidos, dentro do horário de expediente, por ordem de chegada, salvaguardando-se o atendimento prioritário, de acordo com o que está previsto na lei;
  • As declarações serão elaboradas e entregues no mesmo dia da receção dos respetivos pedidos, até um máximo de 10 documentos por requerente.

  Mantem-se assegurado o atendimento das situações prioritárias previstas na lei em Lisboa e no Porto.

 

Taxas aplicadas

Nos termos do Despacho n.º 9690/2013, de 24 de julho, pela prática de cada ato de reconhecimento de assinatura ou de outros atos relativo a documentos, realizados pelos serviços de atendimento ao público da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, é cobrada uma taxa de cinco euros (5 €) e emitida a respetiva fatura/recibo.
O pagamento das taxas devidas é efetuado em numerário.

  

Atestados médicos emitidos em Portugal para produção de efeitos no estrangeiro

Chama-se a atenção que o GAP não tem competências notariais para reconhecer assinaturas em certificados, atestados ou declarações médicas. Caso um cidadão careça de apresentar no estrangeiro um documento deste tipo, deve proceder de uma das seguintes formas:

  • Se o certificado/atestado/declaração médica contiver o selo timbrado do médico, o GAP emitirá uma declaração
  • Se o documento não contiver o selo do médico mas apenas uma assinatura (muito usual no SNS), é necessário o reconhecimento notarial da mesma e, sobre esta, o GAP emite uma declaração

 

Informação complementar – Convenção de Haia

Portugal é Estado-Parte à Convenção de Haia, encontrando-se o Procurador-Geral da República designado como autoridade central/competente para efeitos da emissão/verificação de apostilas (n.º 1 do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril).

A legalização de atos públicos portugueses, que visem produzir efeitos em Estados estrangeiros, que sejam parte à Convenção de Haia (vide sítio eletrónico da Conferência da Haia: https://www.hcch.net/pt/ instruments/conventions/status-table), compete ao Procurador-Geral da República (PGR), na qualidade de autoridade central/competente para efeitos da emissão/verificação de apostilas (http://www.ministeriopublico.pt/ perguntas-frequentes/servico-apostilas), e para cujos serviços são encaminhados os interessados.

 

 English version

 

 

 

  • Partilhe