Cidadãos Portugueses no Reino Unido

 Os direitos e deveres dos cidadãos portugueses no Reino Unido permanecem os mesmos até à data de saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit). À luz do acordo de princípio alcançado entre o Reino Unido e a Comissão Europeia, em dezembro de 2017, os cidadãos europeus residentes no Reino Unido terão que candidatar-se ao settled status (estatuto de residente permanente), ou ao pre-settled status (estatuto de residente temporário), junto das autoridades britânicas para poderem continuar a residir legalmente no país.

Os cidadãos europeus residentes no Reino Unido à data de saída do país da União Europeia devem obrigatoriamente candidatar-se ao estatuto de residente (settled status ou ao pre-settled status) até 30 de junho de 2021(em caso de o Brexit ocorrer com acordo) ou até 31 de dezembro de 2020 (em caso de o Brexit ocorrer sem acordo), através do EU Settlement Scheme.

A obtenção do estatuto de residente é obrigatória para que, após o Brexit, os cidadãos europeus possam continuar a residir legalmente no Reino Unido, garantindo-lhes o acesso ao mercado de trabalho, aos serviços sociais e demais serviços públicos britânicos.

TOME NOTA: O Conselho Europeu adotou uma decisão para prorrogar o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3 (do Tratado da União Europeia), a fim de dar mais tempo ao Reino Unido para a ratificação do Acordo de Saída do país da União Europeia.

A prorrogação será válida até 31 de janeiro de 2020.
No entanto, a saída do Reino Unido da UE pode ocorrer mais cedo, a 1 de dezembro de 2019 ou a 1 de janeiro de 2020, se o Acordo de Saída for ratificado por ambas as Partes.

Estão previstas três fases diferentes a cujas regras estarão sujeitos os cidadãos europeus no Reino Unido consoante a data de entrada no país:

Até à data de saída do Reino Unido da União Europeia

  • todos os cidadãos nacionais dos Estados membros da União Europeia que residam no Reino Unido até à data de saída do país da União Europeia deverão solicitar o estatuto de residente até 30 de junho de 2021 (no caso da saída do Reino Unido da União Europeia vier a ocorrer com acordo) ou até 31 de dezembro de 2020 (no caso da saída do Reino Unido da União Europeia vier a ocorrer sem acordo), através do EU Settlement Scheme.

Após o Brexit e até 31 de dezembro de 2020 (período de transição)

  • os cidadãos da União Europeia poderão entrar no Reino Unido, com cartão de cidadão, ou passaporte sem necessidade de visto, para visitas ou viagens com duração até três meses.
  • todos os cidadãos da União Europeia que pretendam permanecer no Reino Unido por períodos superiores a três meses e durante o “período de transição”, ou seja, desde a saída do Reino Unido da União Europeia até 31 de dezembro de 2020, deverão solicitar uma European Temporary Leave to Remain (EuroTLR), válida por 36 meses (a contar da data em que é atribuída).
  • a EuroTLR é gratuita e o prazo de duração de 36 meses não é prorrogável.
  • os cidadãos europeus que pretendam permanecer no Reino Unido após 31 de dezembro de 2020, terão que solicitar, antes de expirar o prazo de validade da respetiva EuroTLR, o estatuto de imigrante ao abrigo do novo regime jurídico britânico de imigração, ainda por aprovar, e que será implementado a partir de 1 de janeiro de 2021.

A partir de 1 de janeiro de 2021

  • termina a livre circulação de cidadãos da UE e entra em vigor um sistema de imigração unificado para todas as nacionalidades e baseado em competências profissionais.
  • a nova legislação britânica sobre imigração aplicar-se-á a todos os cidadãos europeus que pretendam residir no Reino Unido. De acordo com as autoridades britânicas seguirá o sistema de imigração australiano – “Australian-style points-based immigration system”, baseado em “pontos” e terá em conta o tempo de residência dos cidadãos da UE que já sejam titulares do European Temporary Leave to Remain (EuroTLR) à data de 1 de janeiro de 2021.
  • os cidadãos europeus que não reunirem os requisitos para a concessão do estatuto de imigrante terão que abandonar o Reino Unido quando expirar o prazo da EuroTLR que lhes foi concedida.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros aconselha os cidadãos portugueses residentes no Reino Unido a que:

  • mantenham a sua documentação em ordem e guardem as provas de residência no Reino Unido, designadamente: comprovativos do pagamento de impostos (P60), recibos de salário, extratos bancários, contas domésticas, contratos de arrendamento, entre outros.

Datas relevantes a ter em conta:

  • 30 de março de 2019 – início da implementação do EU Settlement Scheme ao abrigo do qual são apresentadas candidaturas ao estatuto de residente;
  • 31 de janeiro de 2020 – nova data provável para a saída do Reino Unido da União Europeia;
  • 1 de fevereiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 - período de transição;
  • 31 de dezembro de 2020 (em caso de o Brexit ocorrer sem acordo) – fim do prazo para os cidadãos europeus residentes no Reino Unido antes do Brexit se candidatarem ao estatuto de residente permanente (settled status) ou temporário (pre-settled status) e fim do período de transição;
  • 30 de junho de 2021 (em caso de o Brexit ocorrer com acordo) – fim do prazo para os cidadãos europeus residentes no Reino Unido antes do Brexit se candidatarem ao estatuto de residente permanente (settled status) ou temporário (pre-settled status).

MANTENHA-SE INFORMADO: submeta as suas questões sobre o Brexit ao Centro de Atendimento Consular para o Reino Unido-Linha Brexit, de segunda a sexta feira, entre as 9h00 e as 17h00:

Centro de Atendimento Consular para o Reino Unido-Linha Brexit
Telefone: +44 20 36 36 84 70
Endereço email: cac.ru@ama.pt

Ligações úteis:

Página do Consulado Geral de Portugal em Londres sobre o Brexit

Página de Facebook do Consulado Geral de Portugal em Londres

Página do Consulado Geral de Portugal em Manchester sobre o Brexit

Ficha Informativa da Comissão Europeia “Perguntas e respostas – Os direitos dos cidadãos da UE27 e do Reino Unido depois do Brexit”

Página do Governo Britânico 

 

  • Partilhe