O voto antecipado dos eleitores recenseados no concelho de Vizela, mas deslocados no estrangeiro, decorrerá no período compreendido entre os dias 17 e 19 de março, nos Postos consulares portugueses.

De acordo com a disposto no artigo 118.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto com as alterações introduzidas pelas Leis Orgânicas n.ºs 3/2010, de 15 de dezembro, 1/2011, de 30 de novembro, e 3/2018, de 17 de agosto, podem votar antecipadamente para o Referendo Local relativo à data do Feriado Municipal no concelho de Vizela os seguintes eleitores recenseados naquele concelho quando deslocados no estrangeiro:

  • militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas;
  • médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros;
  • investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo ministério competente;
  • estudantes inscritos em instituições de ensino ou que as frequentem ao abrigo de programas de intercâmbio;
  • os eleitores doentes em tratamento no estrangeiro, bem como os seus acompanhantes.

Podem ainda votar antecipadamente os cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os eleitores mencionados nos números anteriores e que também se encontrem recenseados no concelho de Vizela.

Informação adicional está disponibilizada no site da CNE em:

http://www.cne.pt/content/referendo-local-no-municipio-de-vizela-2020

E no site da SGMAI-AE em:
https://www.sg.mai.gov.pt/AdministracaoEleitoral/EleicoesReferendos/Referendos/Paginas/default.aspx?FirstOpen=1

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