I – Exercício do Voto Antecipado nas eleições para o Parlamento Europeu

Decorrerá nos dias 14, 15 e 16 de Maio, nos postos consulares, a receção do voto antecipado para as eleições para o Parlamento Europeu, aberto aos cidadãos portugueses recenseados em território nacional que se encontrem deslocados no estrangeiro por um dos motivos elencados no n.º 2 do artigo 79.º-B da Lei Eleitoral da Assembleia da República (LEAR), que se enumeram de seguida:

  1. por inerência do exercício de funções públicas;
  2. por inerência do exercício de funções privadas;
  3. quando deslocados no estrangeiro em representação oficial de seleção nacional, organizada por federação desportiva dotada de estatuto de utilidade pública desportiva;
  4. estudantes, investigadores, docentes e bolseiros de investigação deslocados no estrangeiro em instituições de ensino superior, unidades de investigação ou equiparadas reconhecidas pelo ministério competente;
  5. doentes em tratamento no estrangeiro;
  6. os cidadãos que vivam ou que acompanhem os eleitores mencionados nas alíneas anteriores.

II –Documentos e situações em que o mesmo poderá ser exercido

Os cidadãos que pretendam votar de acordo com esta modalidade deverão apresentar o seu documento de identificação ou outro documento oficial identificativo (passaporte, carta de condução), bem como comprovativo em como se encontram numa das situações elencadas acima.

O Presidente da Comissão Recenseadora deverá verificar a documentação e decidir se o documento apresentado é suficiente para comprovar que a mesma se enquadra num dos motivos indicados no ponto I.

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