Na sequência dos trágicos incêndios ocorridos em Portugal em junho e outubro do ano passado, foi publicada no Diário da República n.º 158/2017, Série I, de 2017-08-17, a Lei nº 76/2017, de 17 de agosto, que altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, e revogando o Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de junho (texto acessível em https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/108010872/details/maximized).  

Subsequentemente, o Ministério da Administração Interna (MAI), em articulação com o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (MAFDR), desenvolveu um conjunto de conteúdos informativos destinados a facilitar o conhecimento das normas que regularão, a partir do ano corrente, a gestão da mata florestal, designadamente por parte dos proprietários privados, conteúdos esses que se torna útil divulgar no Portal das Comunidades Portuguesas, tendo em conta que muitos dos portugueses residentes no estrangeiro são proprietários de imóveis abrangendo mata florestal e terrenos agrícolas, um pouco por todo o território nacional.

 Principais conteúdos informativos:

Limpeza das Florestas-Campanha

https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=743d86f4-33be-4495-b4d3-a000060f4c58

https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=bd9e035e-f326-408e-ace1-05bb6d708679

O Portal do Governo também disponibiliza um conjunto de Perguntas e Respostas que constitui uma ferramenta de informação relevante para a correta aplicação da lei: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/comunicacao/noticia?i=campanha-de-limpeza-do-mato

Para mais esclarecimentos poderá contactar o posto consular da sua área de residência ou através do endereço eletrónico gabinete.sepc@mai.gov.pt