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Ministério dos Negócios Estrangeiros

Intercâmbio transfronteiriço de informação relacionada com a prática de infrações rodoviárias na U.E.

Intercâmbio transfronteiriço de informação relacionada com a prática de infrações rodoviárias na U.E.

A lei n.º 49/2017, de 10 de julho, vem estabelecer os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia, transpondo a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015 e revogando a Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro.

A presente lei aplica-se às infrações rodoviárias ocorridas em território português com utilização de veículo registado num outro Estado membro da União Europeia e às infrações rodoviárias ocorridas no território de um outro Estado membro da União Europeia com utilização de veículo registado em Portugal, possibilitando às entidades fiscalizadoras de trânsito do Estado onde se verifique a infracção a consulta dos dados relativos ao veículo e ao titular do documento de identificação do veículo, através da plataforma eletrónica do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS), para efeitos de levantamento de auto de contraordenação rodoviária.

Esta lei produzirá efeitos a partir da data em que for publicado em Diário da República a deliberação do conselho directivo do IRN, I.P. que ateste a completa operacionalidade da plataforma electrónica EUCARIS.

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