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Ministério dos Negócios Estrangeiros

Alteração à Lei do Conselho das Comunidades Portuguesas

Foi publicado no Diário da República, I série, N.º 74, de 16 de abril, a Lei nº 29/2015, que procede à primeira alteração à Lei nº 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas

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