Última atualização: 2018-11-07

 

Nota Importante

As presentes informações não têm natureza vinculativa, funcionam apenas como indicações e conselhos, e são suscetíveis de alteração, a qualquer momento. Nem o Estado Português, nem as representações diplomáticas e consulares, poderão ser responsabilizados pelos danos ou prejuízos em pessoas e/ou bens daí advenientes.

Avisos

 1. Para a obtenção de uma carta de condução local, os nacionais portugueses deverão ter pelo menos 18 anos de idade para a carta de ligeiros e 21 para a carta de pesados, apresentar CC ou Passaporte válidos. As autoridades do Qatar estão a proceder à troca directa de cartas de condução portuguesas, devendo os requerentes apenas submeter-se a exame oftalmológico.

2. Têm sido referidas com alguma frequência situações fraudulentas de ofertas de trabalho para o Qatar, verificando-se que algumas pessoas acabam por assinar contratos de trabalho em língua estrangeira sem conhecerem integralmente o seu clausulado e incorrerem em situações que não correspondem ao que lhes havia sido prometido. Os cidadãos portugueses deverão precaver-se, traduzindo oficialmente os contratos, verificando o que deles consta e confirmando a sua autenticidade junto da Embaixada do Qatar em Lisboa.

3. Ofertas de emprego aliciantes e com custos associados para o candidato são provavelmente fraudulentas e não dão quaisquer garantias de emprego.

4. Entrou em vigor no dia 28 de Outubro uma nova legislação que exempta os trabalhadores da necessidade de obtenção prévia de “exit permit” para temporária saírem do país ou deixarem definitivamente o Qatar.

A mesma Lei nº 13, prevê ainda que a entidade empregadora tem o direito de submeter uma lista de trabalhadores que continuarão a estar obrigados à obtenção de um “exit permit” prévio. Esta legislação prevê que esta lista deverá ser apresentada pela entidade empregadora ao Ministério do Desenvolvimento Administrativo, Trabalho e Assuntos Sociais e não poderá incluir mais do 5 % do número total de trabalhadores da empresa.

O Ministério do Interior actualizou o seu site com uma página onde os interessados poderão obter informações acerca da necessidade de obtenção prévia (ou não) do “exit permit”).

Os trabalhadores que por qualquer razão sejam impedidos de circular livremente poderão apresentar uma queixa ao “Expatriate Exit Grievance Committee” que tomará uma decisão no prazo de 3 dias.

Uma vez que esta legislação é nova e os funcionários ainda estão a receber formação sobre o novo enquadramento legal aconselha-se ainda que qualquer trabalhador português obtenha os devidos esclarecimentos junto da respectiva patronal.

 

 

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