Última atualização: 2019-04-02

 

Nota importante

As presentes informações não têm natureza vinculativa, funcionam apenas como indicações e conselhos, e são susceptíveis de alteração a qualquer momento. Nem o Estado Português, nem as representações diplomáticas e consulares, poderão ser responsabilizadas pelos danos ou prejuízos em pessoas e/ou bens daí advenientes.

AVISO

(02.04. 2019)

O Sultanato do Brunei Darussalam decidiu implementar, a partir de 3 de Abril corrente, as fases 2 e 3 do seu Código Penal de 2014, baseado na Sharia, agravando as penas aplicáveis a certo tipo de crimes.

Assim, o adultério e as relações homossexuais passarão a ser punidos, dependendo do estado civil do infrator,  com a pena de morte por lapidação, ou com a flagelação (100 chicotadas),  executadas perante um “grupo de muçulmanos” .

A pena aplicável para o crime de roubo passará a ser a da amputação da mão direita (para réus primários) e, em caso de reincidências, a amputação da perna esquerda , e privação de liberdade por 15 anos.  

O Código Penal baseado na Sharia é aplicável a todas as pessoas no Sultanato do Brunei Darussalam, independentemente da nacionalidade ou da religião.

 

 

 

 

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