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Ministério dos Negócios Estrangeiros

Apoio Social a Idosos Carenciados das Comunidades Portuguesas – ASIC-CP

O Apoio Social a Idosos Carenciados das Comunidades Portuguesas (ASIC-CP) constitui uma medida de apoio social do Estado português, destinada aos idosos portugueses residentes no estrangeiro, que se encontram em situação de absoluta carência de meios de subsistência, não superável pelos mecanismos existentes nos países de acolhimento.

O respetivo Regulamento de Atribuição consta do Despacho Conjunto nº 17/2000, de 7 de janeiro, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e da Solidariedade Social, posteriormente alterado e republicado no Anexo II do Decreto Regulamentar nº 33/2002, de 23 de abril.

Tem como objetivo principal proporcionar condições mínimas de subsistência, designadamente alojamento, alimentação, cuidados de saúde e higiene, revestindo a natureza de subsídio pessoal, intransmissível e com periodicidade mensal.

Condições de atribuição:

Este apoio destina-se a nacionais portugueses que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:

  • Idade igual ou superior a 65 anos;
  • Residência legal e efetiva no país de acolhimento;
  • Situação de comprovada carência económico-social, não superável pelos mecanismos existentes nos países de residência;
  • Sem familiares obrigados a prestar alimentos ou se os têm, não estão em condições de os prestarem.

Apresentação de candidaturas:

As candidaturas são apresentadas pelos interessados nos postos/secções consulares da área da respetiva residência, através do modelo de requerimento constante no Anexo II do Decreto Regulamentar nº 33/2002, de 23 de abril, acompanhado dos seguintes documentos:

  • Bilhete de identidade/cartão de cidadão ou passaporte;
  • Inscrição consular;
  • Título de residência ou equivalente;
  • Declaração, sob compromisso de honra, de que não dispõe de recursos de qualquer natureza ou, dispondo, dos respetivos montante e proveniência, acompanhada da documentação comprovativa.

Montante:

O montante do subsídio a atribuir varia consoante o país de acolhimento, sendo calculado a partir do valor de referência anual por país, tendo em conta os rendimentos ilíquidos do candidato.

O subsídio não pode ser de montante superior ao da pensão mínima do regime contributivo português em vigor no início do segundo semestre de cada ano civil, nem inferior a 30€.

Cessação:

O apoio cessa sempre que se verifique, em relação ao beneficiário, algum dos seguintes factos:

  • Perda ou renúncia à nacionalidade portuguesa;
  • Morte;
  • Regresso a Portugal;
  • Fim de situação de carência.

Os beneficiários devem comunicar aos serviços consulares toda e qualquer mudança que se verifique nas condições que possibilitaram a atribuição do subsídio, até 30 dias após a sua ocorrência.

Legislação:

  • Despacho Conjunto nº 17/2000, de 7 de janeiro, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e da Solidariedade Social,alterado e republicado no Anexo II do Decreto Regulamentar nº 33/2002, de 23 de abril.

Para informações adicionais, deverão ser consultados:

Morada: Av. Infante Santo, 42-3º andar 1350-179 Lisboa
Telefone: 217929702/34
Fax: 217929724
Email: emi@mne.pt