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Ministério dos Negócios Estrangeiros

Menores, Interditos e Inabilitados

Menores

A incapacidade dos menores é, nos termos da lei, suprida pelas responsabilidades parentais e, subsidiariamente, pela tutela. A tutela é, assim, o instituto legal pelo qual se assegura a regência e a representação dos menores quando tal não seja possível pelos pais.

Menores sujeitos a tutela:

  • Se os pais tiverem falecido;
  • Se estiverem inibidos do exercício das responsabilidades parentais quanto à regência da pessoa do filho;
  • Se estiverem há mais de seis meses impedidos de facto de exercer as responsabilidades parentais;
  • Se forem incógnitos.

A inibição do exercício das responsabilidades parentais ocorre nos seguintes casos:

  • Pais condenados pela prática de um crime, a que a lei atribua esse efeito; Pais interditos e inabilitados por anomalia psíquica;
  • Pais ausentes, desde a nomeação de curador provisório.

A inibição do exercício das responsabilidades parentais pode ainda ocorrer quando:

  • Qualquer dos pais infrinja os deveres parentais, com grave prejuízo dos filhos;
  • Qualquer dos pais, por inexperiência, enfermidade, ausência ou outras razões, não se mostre em condições de cumprir os deveres parentais.

A inibição pode ser total ou limitar-se à representação ou administração dos bens dos filhos; pode abranger ambos os pais ou apenas um deles; pode referir-se a todos os filhos ou apenas a algum ou alguns deles.

Há apenas lugar à inibição de representação do filho e de administração dos seus bens, nos seguintes casos:

  • Pais menores não emancipados;
  • Pais interditos por outra razão que não anomalia psíquica;
  • Pais inabilitados por outra razão que não anomalia psíquica.

Por quem pode ser requerida a inibição:

  • Pelo Ministério Público;
  • Por qualquer parente do menor;
  • Por qualquer pessoa a cuja guarda o menor esteja confiado, de facto ou de direito.

Cessação da inibição:

  • A inibição cessa, consoante os casos, pela maioridade ou emancipação, pelo levantamento da interdição ou da inabilitação e pelo termo da curadoria.

A quem incumbe a tutela:

  • Pessoa designada pelos pais, ou
  • Pessoa designada nomeada pelo tribunal de menores, ouvido o conselho de família, de entre os parentes ou afins do menor, de entre as pessoas que tenham ou estejam a cuidar do menor, ou de entre as pessoas que por ele tenham demonstrado afeição.

É instituído o regime de administração de bens do menor, nos seguintes casos:

  • Quando os pais tenham apenas sido excluídos, inibidos ou suspensos da administração de todos os bens do filho ou de alguns deles, se por outro título se não encontrar designado o administrador;
  • Quando a entidade competente para designar o tutor confie a outrem, no todo ou em parte, a administração dos bens do menor.

Interditos

Podem ser interditas do exercício dos seus direitos:

  • As pessoas maiores de idade que sofram de anomalia psíquica e consequentemente se mostrem incapazes de se reger a si próprias e aos seus bens;
  • As pessoas maiores de idade surdas-mudas que se mostrem incapazes de se reger a si próprias e aos seus bens;
  • As pessoas maiores de idade cegas que se mostrem incapazes de se reger a si próprias e aos seus bens.

Equiparação:

O interdito é equiparado ao menor, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições que regulam a incapacidade por menoridade e fixam os meios de suprir as responsabilidades parentais.

Por quem pode ser requerida a interdição:

  • Pelo cônjuge;
  • Pelo tutor ou curador;
  • Por parente sucessível;
  • Pelo Ministério Público.

A quem incumbe a tutela:

  • Ao cônjuge do interdito, salvo se estiver separado judicialmente de pessoas e bens ou separado de facto por culpa sua, ou se for legalmente incapaz por outra causa;
  • À pessoa designada pelos pais ou pelo progenitor que exercer as responsabilidades parentais, em testamento ou documento autentico ou autenticado;
  • A qualquer dos progenitores do interdito que de acordo com o interesse deste, o tribunal designar;
  • Aos filhos maiores, preferindo o mais velho, salvo se o tribunal, ouvido o conselho de família, entender que algum dos outros dá maiores garantias de bom desempenho do cargo.

Cessação da interdição:

Cessando a causa que determinou a interdição, pode esta ser levantada a requerimento:

  • Do próprio;
  • Do seu cônjuge;
  • Do tutor ou curador; De parente sucessível;
  • Do Ministério Público.

Inabilitados

Podem ser inabilitadas:

  • As pessoas maiores de idade cuja anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira permanentes não seja grave a ponto de justificar a sua interdição;
  • As pessoas maiores de idade que pela sua habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu património.

Quando a inabilitação tiver por causa a prodigalidade ou o abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, o seu levantamento não pode ser deferido antes que decorram 5 anos sobre o trânsito em julgado da sentença que a decretou ou da decisão que haja indeferido um pedido anterior.

Curadoria:

Os inabilitados são assistidos por um curador, ao qual pode ser entregue judicialmente a administração, total ou parcial, do respetivo património.
Os atos de disposição de bens entre vivos e todos os que, em razão do circunstancialismo de cada caso, forem especificados em decisão judicial, estão sujeitos à autorização do curador.