Portal das Comunidades Portuguesas

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Criação de empresas

Todos os cidadãos interessados em criar uma empresa, a fim de transformar a ideia em projeto e passar do projeto a empresa, deverão recorrer ao apoio prestado para o efeito pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI).

O IAPMEI presta assistência técnica a qualquer indivíduo, ou grupo de indivíduos, interessado em constituir uma empresa, nas principais fases do processo de criação, nomeadamente, na avaliação da capacidade empresarial dos interessados, na criação do projecto e na constituição, consolidação e desenvolvimento da empresa nascente.

Desta forma, revela-se indispensável a consulta ao supramencionado Instituto a qualquer cidadão interessado em criar uma empresa.

Para informação mais detalhada contacte:

A Direção-Geral dos Serviços Consulares e das Comunidades Portuguesas
emi@mne.pt

O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento
info@iapmei.pt / http://www.iapmei.pt/

O Centro de Formalidades de Empresas
http://www.cfe.iapmei.pt

O Instituto de Emprego e Formação Profissional
iefp.info@iefp.pt
http://www.iefp.pt

Os Centros de Apoio à Criação de Empresas
http://www.portaldaempresa.pt

Formação Jurídica

Um passo de extrema importância na criação de uma empresa é a escolha da sua forma jurídica, na medida em que vai determinar o seu modelo de funcionamento.

Na opção por um determinado estatuto jurídico, além de outros fatores, há que ter em conta o que se pretende obter e valorizar, atendendo às características que melhor se adaptem às expetativas de desenvolvimento que se pretendem ver concretizadas.

As formas jurídicas mais comuns são:

• Empresa Individual / Empresário em Nome Individual

Empresa constituída por uma só pessoa, que afecta os seus bens próprios à exploração da sua atividade económica e responde, ilimitadamente, pelas dividas contraídas no exercício da sua atividade.

• Sociedade por Quotas

Empresa constituída com o mínimo de duas pessoas (sócios), de responsabilidade limitada, daí a firma (nome comercial) dever terminar com a abreviatura "Lda", e com um capital social livremente fixado no contrato de sociedade, dividido em quotas de valor nominal não inferior a 1 euro.

• Sociedade Anónima

Empresa constituída com o mínimo de cinco pessoas (acionistas), ou com uma pessoa só desde que seja uma sociedade, e com um capital não inferior a 50 000 euros, dividido em ações de igual valor nominal, sendo que cada ação não pode ter valor inferior a 1 cêntimo.
A responsabilidade dos acionistas encontra-se limitada ao valor das ações por si subscritas, pelo que pelas dividas contraídas só respondem os bens sociais.
Outras formas jurídicas:

• Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL);
• Sociedade Unipessoal por Quotas;
• Sociedade em Comandita;
• Sociedade em Nome Coletivo;
• Cooperativas.

Formalidades Legais

Para a fase legal do processo de constituição da empresa e do respetivo contrato social, os interessados têm ao seu dispor os Centros de Formalidades das Empresas (CFE).
Os CFE são serviços que prestam apoio aos cidadãos interessados em criar uma empresa, através de atendimento e prestação de informações que visam facilitar os processos de constituição, bem como de alteração e extinção das empresas.
Assim, e para os fins acima referidos, deverão os interessados consultar os mencionados Centros, onde devem iniciar e concluir todos os atos de constituição, modificação e extinção de uma empresa.
Os CFE dispõem de uma representação de cada organismo necessário à realização dos atos supramencionados.

Outros Apoios

Os interessados na criação de uma empresa poderão ainda recorrer aos Centros de Apoio à Criação de Empresas (CACE), integrados no Instituto de Emprego e Formação Profissional.

Os CACE têm por objetivo promover o surgimento e a consolidação de novas empresas, desde que portadoras de projetos viáveis e geradoras de desenvolvimento.