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Ministério dos Negócios Estrangeiros

Casamento e Regime de Bens e Divórcio

Regime de Bens

Antes do casamento podem os noivos escolher o regime de bens que pretendem adoptar para a sua vida de casados.
O regime de bens, legalmente instituído, consiste num conjunto de regras que, fundamentalmente, determina a quem pertencem os bens das pessoas casadas.

A lei prevê 3 regimes de bens:

  • Regime da Comunhão de Adquiridos

Segundo este regime, a cada um dos cônjuges pertence apenas os bens que tinha antes de casar e os bens que, depois do casamento e na constância deste, venha a receber por sucessão (por morte de outra pessoa) ou por doação, ou venha a adquirir por virtude de direito próprio anterior.
A ambos os cônjuges pertencem os outros bens, ou seja, os bens adquiridos depois do casamento sem ser por sucessão, doação, ou direito próprio anterior ao casamento.
Nestes bens está incluído o produto do trabalho dos cônjuges e os rendimentos dos bens que pertençam apenas a cada um deles.
Ao conjunto destes bens chama-se património comum, composto por um activo (bens) e um eventual passivo (dívidas), do qual cada um dos cônjuges participa em metade.

Segundo este regime, a cada um dos cônjuges pertence apenas os bens que tinha antes de casar e os bens que, depois do casamento e na constância deste, venha a receber por sucessão (por morte de outra pessoa) ou por doação, ou venha a adquirir por virtude de direito próprio anterior.
A ambos os cônjuges pertencem os outros bens, ou seja, os bens adquiridos depois do casamento sem ser por sucessão, doação, ou direito próprio anterior ao casamento.
Nestes bens está incluído o produto do trabalho dos cônjuges e os rendimentos dos bens que pertençam apenas a cada um deles.
Ao conjunto destes bens chama-se património comum, composto por um activo (bens) e um eventual passivo (dívidas), do qual cada um dos cônjuges participa em metade.

  • Regime de Separação

De acordo com este regime, cada um dos cônjuges é proprietário dos bens que adquiriu, por qualquer forma, antes e depois do casamento.
No entanto, pode acontecer que determinados bens hajam sido adquiridos por ambos os cônjuges. Neste caso os dois são proprietários dos bens, não como casal mas como quaisquer outras duas pessoas não casadas, o que se denomina por co-propriedade.

  • Regime da Comunhão Geral

Neste regime é regra que todos os bens, seja qual for a sua origem e momento de aquisição, pertencem a ambos os cônjuges.
No entanto, a lei estabelece que um certo tipo de bens pertence apenas a cada um dos cônjuges, designadamente, as suas roupas, a sua correspondência, e os bens doados ou deixados quando a doador ou testador tiver determinado que não quer que os bens passem a pertencer a ambos. Assim como, também os direitos estritamente pessoais pertencem apenas ao cônjuge que os possui. É o caso do usufruto e do uso ou habitação.
Ao conjunto destes bens chama-se património comum, composto por um activo (bens) e um eventual passivo (dívidas), do qual cada um dos cônjuges participa em metade.

Escolha do regime de bens

A escolha do regime de bens faz-se por convenção antenupcial, acordo em que os noivos escolhem, livremente, um dos três regimes de bens previstos legalmente.

Nota: É possível que os noivos estipulem para o seu casamento um regime de bens diferente dos legalmente previstos, desde que respeitem os limites da lei.

A convenção antenupcial é celebrada por escritura pública, num cartório notarial, ou lavrada pelo conservador Após a convenção antenupcial o casamento tem de ser realizado dentro do prazo de 1 ano, quando a convenção foi celebrada por escritura pública, ou no prazo concedido para a sua realização, quando a convenção foi lavrada pelo conservador do registo civil, sob pena de caducidade.

Imposição legal

Em dois casos específicos a lei impõe o regime da separação de bens:

Sempre que algum dos noivos, à data do casamento, tenha idade igual ou superior a 60 anos;Sempre que antes do casamento não correu na conservatória do registo civil o processo destinado a averiguar se legalmente o casamento se pode realizar – processo de publicações - (o que a lei admite em determinadas circunstâncias).

Num caso específico a lei impõe a impossibilidade do regime da comunhão geral:

Sempre que algum dos noivos já tenha filhos, ainda que estes sejam maiores ou emancipados (tenham casado).

Quando não se faz Convenção Antenupcial

Quando os noivos não tenham escolhido o regime de bens do casamento, a lei estabelece como regime de bens supletivo o Regime da Comunhão de Adquiridos.

Este regime supletivo é aplicado aos casamentos realizados a partir de 1 de Junho de 1967, os casamentos celebrados anteriormente estão sujeitos aos regime supletivo da comunhão geral.

Separação de Facto/Separação Judicial de Bens/Divórcio

Quando a vida conjugal tenha entrado em ruptura, a lei permite que, por decisão conjunta ou individual dos cônjuges, se ponha termo à vida em comum, através das seguintes situações:

  • Separação de facto

Embora não exista vida em comum entre os cônjuges, o casamento continua a existir, mantendo-se todos os seus efeitos, bem como os deveres conjugais (respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência).

A separação de facto por certo tempo pode constituir fundamento de separação judicial de pessoas e bens ou de divórcio.

  • Separação Judicial de Bens

Qualquer dos cônjuges que considerar estar em perigo de perder o que é seu em virtude de uma má administração dos bens por parte do outro, pode pedir a separação.

O pedido é apresentado pelo cônjuge ofendido contra o outro (sendo obrigatória a intervenção de advogado), junto do Tribunal de Família e Menores da sua área de residência.

Após a sentença o património comum é partilhado, por via de acordo entre os cônjuges ou, no caso de este ser impossível, por inventário judicial.

A separação Judicial de bens é irrevogável.

  • Separação Judicial de Pessoas e Bens

A separação judicial de pessoas e bens não põe fim ao casamento, ou seja, as pessoas separadas judicialmente só podem voltar a casar se a separação se converter em divórcio ou por morte do cônjuge.

Mas tem efeitos sobre os deveres conjugais, deixando os cônjuges de ter os deveres de coabitação e de assistência, sem prejuízo do direito a alimentos ao cônjuge que deles necessite, mantendo-se, no entanto, os deveres de respeito, fidelidade e cooperação.

Nota: Os meios e os procedimentos para obter a separação judicial de pessoas e bens e os efeitos daí resultantes, aqui não referidos, são, em regra, os do divórcio.

  • Divórcio

O divórcio termina definitivamente com o casamento.
Os deveres conjugais extinguem-se, podendo apenas haver lugar a pensão de alimentos.

O divórcio pode ser obtido de duas maneiras:

  • Por mútuo consentimento, isto é, a pedido de ambos os cônjuges, de comum acordo.

O pedido deve ser apresentado na conservatória do registo civil da residência de qualquer dos cônjuges ou em outra que ambos escolham, não sendo obrigatória a intervenção de advogado.

Os cônjuges podem apresentar o pedido a todo o tempo e não têm que invocar o motivo porque o fazem. Têm de estar de acordo relativamente a três questões: 

- A prestação de alimentos ao cônjuge que deles precise;
- O exercício do poder paternal relativamente aos filhos menores; e
- O destino da casa de morada da família.

  • Sem consentimento de um dos cônjuges, ou seja, a pedido de um dos cônjuges (o cônjuge ofendido) contra o outro, com um ou mais fundamentos previstos na lei.

O divórcio sem consentimento de um dos cônjuges pode ser pedido por uma das seguintes razões:

- A separação de facto por 1 ano;
- A separação de facto por 1 ano, se o divórcio for pedido por um dos cônjuges sem oposição do outro;
- A ausência de um dos cônjuges sem que dele haja notícias por tempo não inferior a 1 ano;
- A alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de 1 ano e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade da vida em comum;
- Quaisquer outros factos que mostrem a ruptura definitiva do casamento.

Destino dos bens

Após o divórcio, por mútuo consentimento ou sem consentimento de um dos cônjuges, terminam as relações pessoais, não tendo os divorciados entre si qualquer dever, à excepção de um eventual dever de alimentos, e também as relações patrimoniais, devendo ser feita a partilha dos bens comuns e serem pagas as eventuais dívidas.

Cada um dos cônjuges recebe, além dos seus bens próprios, metade dos bens comuns que existam.

A partilha feita por acordo, deve identificar os bens que cabem a cada um e deve fazê-lo pela forma legalmente exigida para provar a propriedade do bem (ex: quando o bem a partilhar é uma casa o acordo da partilha é feito por escritura pública).

Não sendo possível o acordo, a partilha é feita em tribunal, através do processo de inventário para partilha de bens do casal, a pedido de qualquer dos interessados.