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Ministério dos Negócios Estrangeiros

Conta-Emigrante

O Sistema de Poupança Emigrante, constituído pela conta emigrante e pelo empréstimo poupança emigrante, previsto no Decreto-Lei n.º 323/95, de 29 de Novembro, foi revogado, para efeitos da contratação de novas operações, pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto.

Os benefícios fiscais relativos ao Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) e ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), associados aos referido sistema de poupança, foram revogados, respectivamente, pela Lei n.º 53-A/2006, de 31 de Dezembro e pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro.

Para qualquer questão ou esclarecimento, poderá contactar a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, através do e-mail: emi@mne.pt.